O serviço* é aplicado aos eventos que acontecem nas áreas de praias marítimas urbanas no município de Fortaleza. Uma única Autorização contemplará os serviços de Uso do Espaço Público, Publicidade e Propaganda e/ou Utilização Sonora.

Para saber se seu evento está em área que contempla o Termo de Cessão da Orla, o qual passa a gestão das praias marítimas urbanas para a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Fortaleza, consulte o mapa disponível em https://urbanismoemeioambiente.fortaleza.ce.gov.br/infocidade/11-arquivos-kml-s-e-kmz-s no link "Gestão das Praias Marítimas Urbanas (Limite da Gestão da Orla por Fortaleza)".

*O serviço não se aplica aos eventos a serem realizados na Praia do Futuro.

Check List
Requerimento
Fluxo e Prazos

Legislação Específica

 

Outras informações sobre a aplicação do(s) serviço(s) acima pode(em) ser conseguida(s) por meio de atendimento presencial no setor de Pré-Análise, de segunda à sexta-feira, de 08H às 11H30min (atendimento por distribuição de senhas) na Av. Dep. Paulino Rocha, 1343 – Cajazeiras; e no Núcleo de Atendimento ao Cidadão – Nac, no Shopping Del Paseo, de segunda à sexta-feira, no horário de 10H às 17H30min (atendimento por distribuição de senhas).

acompanhamento dos processos protocolados nos guichês de atendimentos da Seuma é realizado exclusivamente por meio do sistema Dataged (http://dataged.fortaleza.ce.gov.br/dataged/): dúvidas quanto à documentação solicitada durante a análise (após emissão de "Notificação") podem ser conversadas com o analista do processo mediante agendamento prévio realizado por meio do próprio sistema Dataged (o acesso é exclusivo para o(s) e-mail(s) indicado(s) no ato de abertura do processo físico).