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fiscalizacao

A fiscalização integrada representa um marco para a cidade ao inaugurar uma moderna sistemática de gestão. O objetivo é anular as divergências conceituais geradas devido aos fiscais estarem lotados em órgãos com diferentes competências temáticas e seguirem um conjunto peculiar de procedimentos. A partir da padronização das práticas de planejamento, execução e gerenciamento da fiscalização, será possível garantir o cumprimento ágil e eficiente da legislação.

A partir de estudos técnicos e de um amplo processo de discussão, que contou com a participação dos fiscais municipais, a Prefeitura de Fortaleza definiu os mecanismos para que o ciclo de fiscalização seja executado de forma eficaz. Através da Lei Complementar nº 190, foi criada a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) com a missão de unificar a fiscalização urbana do Município.

A fiscalização integrada é uma proposta moderna de aprimoramento do serviço fiscal. Com isso, passou a ser centralizada a fiscalização das obras e posturas urbanas; do uso e conservação das vias públicas, passeios e logradouros; do funcionamento de atividades; das licenças, alvarás, concessões, autorizações e permissões; dos eventos; da ocupação de propriedades e espaços públicos; do meio ambiente; da limpeza pública; da vigilância sanitária; da defesa do consumidor; e do patrimônio histórico-cultural.