O presente projeto de Lei Complementar, intitulado Código da Cidade, tem como proposta substituir o vigente Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza (Lei Complementar n° 5530/1981), com o objetivo de acolher as expectativas da sociedade em geral e, sobretudo alcançar o desenvolvimento sustentável da Cidade.

A proposta traz entre suas inovações dispositivas abordando o ambiente natural, tecnologia, licenciamento, ética, infrações e penalidades, além de normas de comportamento para agentes privados e públicos que atuam no espaço do Município de Fortaleza, simplificando e desburocratizando os procedimentos determinados pela legislação que vigora desde 1981.

 

Minuta do Projeto de Lei Complementar do Código da Cidade do Município De Fortaleza