A Prefeitura de Fortaleza publicou no Diário Oficial do Município (DOM) as portarias 48/2019, 49/2019 e 50/2019 que regulamentam o Decreto Nº 14.335/2018, que adota medidas de simplificação para licenciamentos, emissão de documentos, autorizações e permissões de natureza urbana e ambiental. As novas portarias também substituem as portarias 09, 10 e 11 de 2019.

Portaria 48/2019

Portaria 49/2019

Portaria 50/2019