A Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA) é regida pela Lei Complementar nº 159/2013 (arts. 362 a 369) – Código Tributário Municipal e tem como fato gerador a atividade municipal de licenciamento e fiscalização do cumprimento da legislação disciplicinadora da exploração dos engenhos de espécies complexos e especiais.

Assim entende-se que a TFA é uma manutenção da Licença de Publicidade e Propaganda expedida, sendo cobrada em 03(três) parcelas, onde a primeira é cobrada durante o processo de Licenciamento, e as outras 02 (duas) serão cobradas nos anos subsequentes à sua expedição que deverá ser paga através de Boleto Bancário expedido pelo Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA e enviado através de e-mail cadastrado no sistema DATAGED.