LICENCIAMENTO DIGITAL SEUMA

ATENÇÃO!

Antes de solicitar sua Licença ou Alvará, verifique se sua atividade econômica se beneficia da Lei da Liberdade Econômica.

LEI FEDERAL Nº 13.874 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 57, DE 21 DE MAIO DE 2020
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 59, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Guia prático do Licenciamento Digital

Certidões

Registramos que, uma vez os serviços estando disponibilizados para o cidadão na plataforma Licenciamento Digital Autodeclaratório, serão protocolados, a partir de 22 de março de 2019, apenas os processos de Certidões que apresentarem, obrigatoriamente, uma Nota Devolutiva emitida pelo Cartório e a Certidão emitida na plataforma Licenciamento Digital Autodeclaratório.

Certidão de Endereço e Número
Certidão de Limite Municipal e Bairro, Logradouro ou Confinantes

Licenciamento Ambiental

Autorização Ambiental Diversas (Nivelamento de Terreno, Escavação, Canteiro de Obras, Etc)
Autorização Ambiental para Manejo de Fauna Silvestre Levantamento/Resgate/Afugentamento
Autorização Ambiental para Supressão/Transplantio Vegetal
Autorização de Compartilhamento de Infraestrutura Pública Subterrânea para Rede de Telecomunicação
Licença Ambiental para Atividades - LAR - Regularização
Licença Ambiental para Construção Civil - LAR - Regularização
Licença Ambiental por Autodeclaração - LAD - Emissão
Licença Ambiental por Autodeclaração - LAD - Renovação
Licença Ambiental Simplificada para Atividades - LAS - Renovação
Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil - LAS - Renovação
Licença de Instalação - LI - Emissão
Licença de Instalação - LI - Renovação
Licença de Instalação Ambiental de Loteamento/Reloteamento - Emissão
Licença de Instalação Ambiental de Loteamento/Reloteamento - Renovação
Licença de Operação - LO - Emissão
Licença de Operação - LO - Renovação
Licença de Operação - LO - para Estação de Tratamento de Esgoto - ETE e Estação Elevatória de Esgoto - EEE - Emissão
Licença de Operação - LO - para Estação de Tratamento de Esgoto - ETE e Estação Elevatória de Esgoto - EEE - Regularização
Licença de Operação - LO - para Estação de Tratamento de Esgoto - ETE e Estação Elevatória de Esgoto - EEE - Renovação
Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental - LIUA de Infraestrutura de Estações Transmissoras de Radiocomucação - ETR e Equipamentos afins - Renovação
Licença Prévia - LP - Emissão
Licença Prévia - LP - Renovação
Licença Prévia Ambiental de Loteamento/Reloteamento - Emissão
Licença Prévia Ambiental de Loteamento/Reloteamento - Renovação
Transferência de Titularidade E.T.E

Licenciamento da Construção

Solicitação de emissão de autorização para construção de edificação.

Serviço aplicável exclusivamente à solicitação de Alvará de Construção para os projetos classificados como Projetos Especiais (PE) pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (quando não houver parâmetros previstos em lei), projetos de interesse público, projetos com previsão de Outorga Onerosa de Alteração de Uso ou Outorga com pagamento via CEPAC (Certificado de Potencial Adicional de Construção) e Projetos de Condomínio de Lotes.

Os demais projetos, poderão solicitar a emissão do Alvará de Construção de forma online através da plataforma de serviços Licenciamento Digital Autodeclaratório.