Licenciamento Digital com Análise Documental
ATENÇÃO!

Antes de solicitar sua Licença ou Alvará, verifique se sua atividade econômica se beneficia da Lei da Liberdade Econômica.

LEI FEDERAL Nº 13.874 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 57, DE 21 DE MAIO DE 2020
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 59, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Guia prático do Licenciamento Digital

Licenciamento da Construção

Solicitação de emissão de autorização para construção de edificação.

Serviço aplicável exclusivamente à solicitação de Alvará de Construção para os projetos classificados como Projetos Especiais (PE) pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (quando não houver parâmetros previstos em lei), projetos de interesse público, projetos com previsão de Outorga Onerosa de Alteração de Uso ou Outorga com pagamento via CEPAC (Certificado de Potencial Adicional de Construção) e Projetos de Condomínio de Lotes.

Os demais projetos, poderão solicitar a emissão do Alvará de Construção de forma online através da plataforma de serviços Licenciamento Digital Autodeclaratório.

Alvará de Ampliação / Reforma
Alvará de Construção
Alvará de Construção - Renovação
Alvará de Reconstrução
Alvará de Retrofit
Análise de Orientação Prévia para Projeto Especial
Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção
Habite-se - Complementar
Modificações no Projeto Licenciado / Alteração Durante a Obra
Projeto Arquitetônico - Revalidação
Regularização de Edificações
Regularização de Obra Construída

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